Portal de Acesso à Informação

Acesso à Informação
Câmara de Vereadores de Planalto Alegre

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública.

Este espaço foi disponíbilizado para permitir a pesquisa das informações publicadas e solicitar informações que não estejam disponíveis.

Atendimento ao Cidadão

Presencial
Avenida Santa Catarina, n° 367, Centro, Planalto Alegre/SC.
Telefone
Fone: 49 3335 0284
Horário de atendimento
Segunda á Sexta Feira - das 7:30 ás 11:30; 13:30 ás 17:30.
Terças e Quintas Feiras sem fechar ao meio dia.

Agente público responsável pelo Portal de Acesso à Informação: Daniela Bet / Contabilidade